Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
http://www.arbitragemdeconsumo.org
cniacc@unl.pt